Ao Setor de Contraordenações e Execuções Fiscais compete, entre outras, as seguintes funções:
- a)Organizar e instruir os processos de contraordenações e execuções fiscais;
- b)Exercer as demais funções que lhe forem superiormente cometidas.
Artigo 32.º — Setor de Contraordenações e Execuções Fiscais
Vigente desde: 18/12/2019
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Em vigor desde 18/12/2019