Art.º 65 · Despacho n.º 12148/2019 — Subunidade Administrativa das Obras Municipais

1 -À Subunidade de Administrativa das Obras Municipais compete, entre outras, as seguintes funções:
1. a)Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação e orçamentação e de gestão da atividade da divisão;
2. b)Zelar pela correta e atempada execução das atribuições respetivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e qualidade do serviço;
3. c)Assegurar o expediente e arquivo da subunidade;
4. d)Assegurar o atendimento ao público no âmbito da sua competência;
5. e)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas;
6. f)Assegurar todas as tarefas inerentes ao expediente e correspondência da unidade orgânica;
7. g)Prestar todo o apoio administrativo, aos serviços municipais, no controlo de execução, nas condições contratadas, dos projetos e empreitadas da Câmara Municipal;
8. h)Assegurar o controlo e movimentação interna da correspondência e dos processos, bem como o controlo dos prazos quando for o caso;
9. i)Executar todos os trabalhos inerentes ao serviço de reprografia.
2 -A subunidade será coordenada por um trabalhador com a categoria de coordenador técnico, conforme previsto na lei.

Artigo 65.º — Subunidade Administrativa das Obras Municipais