Constituem atribuições comuns aos diversos serviços da Câmara Municipal de Estarreja:
- a)Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da atividade do município;
- b)Zelar pela correta e atempada execução das atribuições respetivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e qualidade do serviço;
- c)Articular as atividades dos serviços e promover a cooperação interfuncional, devendo garantir a realização sistemática e regular de contactos e reuniões de trabalho entre as unidades orgânicas, com vista à concertação das ações entre si;
- d)Elaborar e submeter à aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas que forem julgadas necessárias ao correto exercício da sua atividade, bem como propor as medidas de políticas adequadas no âmbito de cada serviço;
- e)Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos administrativos, comuns ou especiais, em que intervenham;
- f)Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da Câmara Municipal;
- g)Preparar o expediente e informações necessários para as reuniões de Câmara;
- h)Assistir, sempre que for determinado, às reuniões da Câmara Municipal, sessões da Assembleia Municipal e reuniões de comissões municipais;
- i)Colaborar na elaboração do plano e relatório de atividades sempre que solicitado;
- j)Remeter ao arquivo, periodicamente, os documentos e processos que tenham sido objeto de decisão final;
- k)Assegurar uma rigorosa, plena e tempestiva execução das deliberações dos órgãos municipais e dos despachos do Presidente da Câmara ou Vereador com competências delegadas ou subdelegadas, nas áreas dos respetivos serviços;
- l)Assegurar a necessária cooperação entre os serviços, com vista a uma maior proximidade de atuação, conduzida de forma coordenada e responsável;
- m)Informar de quaisquer factos presenciados ou de que tenha conhecimento e que, por porem em causa o bom funcionamento dos serviços municipais, careçam de solução;
- n)Assegurar a liquidação e cobrança de todas as taxas, tarifas, receitas e demais tributos referentes a procedimentos que corram nas respetivas unidades;
- o)Assegurar todos os registos e inscrições necessárias junto de outras entidades, relativamente aos procedimentos e processos que tramitam pelos respetivos serviços;
- p)Avaliar e controlar o grau de cumprimento físico e financeiro, a nível setorial, das grandes opções do plano e dos restantes programas de ação, através da elaboração de indicadores de gestão e propor as medidas de ajuste necessárias;
- q)Definir metodologias e regras que visem minimizar custos;
- r)Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional e racionalização de recursos humanos e materiais;
- s)Assegurar a aplicação do SIADAP;
- t)Assegurar a aplicação do RGPD;
- u)Colaborar na gestão dos processos da Certificação da Qualidade;
- v)Assegurar a atualização permanente do Balcão Virtual na página da Intranet;
- w)Assegurar a limpeza das instalações onde funcionem as respetivas unidades.