Art.º 6 · Despacho n.º 1216/2018 — Prazo para a submissão do requerimento

1 -O estatuto de trabalhador-estudante é requerido, anualmente, nos seguintes prazos:
1. a)Até ao dia 15 de novembro, com efeitos para a totalidade do ano letivo;
2. b)No prazo máximo de 20 dias úteis após a obtenção da condição de trabalhador-estudante, sempre que esta for obtida após o dia 15 de novembro, dependendo o período da sua vigência da data de submissão do requerimento;
3. c)No prazo máximo de 20 dias úteis após a inscrição no ano letivo, caso a mesma seja efetuada em data posterior a 15 de novembro, dependendo o período da sua vigência da data de submissão do requerimento.
2 -Excecionalmente, o estatuto de trabalhador-estudante poderá ainda ser requerido no período compreendido entre o dia 5 e o dia 20 de fevereiro, com efeitos apenas para o 2.º semestre.
3 -O estatuto de trabalhador-estudante não pode ser requerido após o último dia de aulas do 2.º semestre.

Artigo 6.º — Prazo para a submissão do requerimento