O requerimento é liminarmente indeferido, nas seguintes situações:
- a)Entrega fora dos prazos definidos no artigo anterior;
- b)Não remissão dos documentos ou das informações complementares que sejam solicitados nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 4.º dentro do prazo que venha a ser fixado pelos serviços;
- c)Não preenchimento das condições de elegibilidade previstas no artigo 3.º