Artigo 9.º — [...]

Vigente desde: 15/10/2024

1 -O lançamento de notas e respetiva publicitação são feitos através do portal/plataforma eletrónica.
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -[Revogado].
6 -[Revogado].

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/10/2024