- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras da avaliação de conhecimentos do aluno do curso de licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
- 2 -A avaliação dos alunos de intercâmbio é objeto de regulamentação própria.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 15/10/2024
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Em vigor desde 15/10/2024