A execução orçamental da Universidade de Évora obedece aos seguintes princípios:
- a)Princípio da legalidade - A execução das receitas e despesas deve respeitar integralmente a legislação aplicável, designadamente a Lei de Enquadramento Orçamental, o SNC-AP e demais normativos relevantes.
- b)Princípio da anualidade - O orçamento é executado no período correspondente ao ano económico a que respeita, sem prejuízo das regras legais aplicáveis a compromissos plurianuais.
- c)Princípio da unidade e universalidade - Todas as receitas e despesas devem estar inscritas no orçamento. Não podem existir operações orçamentais fora dos instrumentos aprovados.
- d)Princípio do equilíbrio orçamental - A execução deve assegurar a sustentabilidade financeira, evitando a assunção de compromissos sem cobertura orçamental adequada.
- e)Princípio da especificação - As despesas devem ser executadas de acordo com a sua natureza, finalidade e classificação económica e funcional previamente definidas.
- f)Princípio da não compensação - As receitas e despesas devem ser registadas pelos seus valores brutos, não sendo permitidas compensações, salvo nos casos legalmente previstos.
- g)Princípio da economia, eficiência e eficácia:
- i)Economia - utilização dos recursos ao menor custo possível;
- ii)Eficiência - otimização da relação entre meios e resultados;
- iii)Eficácia - cumprimento dos objetivos definidos.
- h)Princípio da responsabilidade e prestação de contas - Todos os intervenientes na execução orçamental são responsáveis pelos atos praticados, devendo assegurar a rastreabilidade e a prestação de contas.
- i)Princípio da transparência - A execução orçamental deve ser clara, acessível e passível de escrutínio interno e externo.
- j)Princípio da segregação de funções - Devem ser separados os atos de autorização, execução, registo e controlo, de forma a prevenir erros e irregularidades.
- k)Princípio da prudência - Devem ser adotadas práticas conservadoras na previsão e execução orçamental, evitando a sobrestimação de receitas ou subavaliação de despesas.