- 1 -O ciclo de qualquer despesa segue obrigatoriamente as seguintes fases:
- a)Cabimento;
- b)Compromisso;
- c)Liquidação;
- d)Pagamento.
- 2 -Nenhum tipo de despesa pode ser comprometido sem que exista prévia cabimentação e autorização prévias.
Artigo 18.º — Ciclo de despesa
Vigente desde: 07/10/2026