Art.º 16 · Despacho n.º 12175/2023 — Intervenção da Comissão de Avaliação de Práticas de Assédio (CAPA)

1 -O Diretor da FDUL convoca, no prazo máximo de 48 horas contadas da receção da pronúncia, prevista no n.º 1 do artigo anterior, a Comissão de Avaliação de Práticas de Assédio (CAPA) para emitir parecer sobre o relatório de avaliação de prática de assédio e a pronúncia que sobre ele recair.
2 -A CAPA é constituída por cinco membros:
1. a)O Diretor da FDUL;
2. b)Um docente ou investigador;
3. c)Um estudante;
4. d)Um trabalhador do pessoal técnico e administrativo; e
5. e)O Ente de Avaliação.
3 -Os membros previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior são eleitos pelo Conselho Académico de entre os seus membros.
4 -O Ente de Avaliação não tem direito a voto.
5 -A convocatória prevista no n.º 1 do presente artigo deve marcar a reunião da CAPA para um prazo inferior a 10 dias contado da data da convocatória e especificar quais os membros que devem apreciar o relatório e a pronúncia, de acordo com as seguintes regras:
1. a)O Diretor da FDUL e o Ente de Avaliação integram sempre a convocatória e apreciam todos os relatórios, independentemente da qualidade da alegada vítima e do alegado assediador;
2. b)O docente ou investigador integra apenas as convocatórias que digam respeito à apreciação de relatórios que envolvam docentes e investigadores;
3. c)O estudante integra apenas as convocatórias que digam respeito à apreciação de relatórios que envolvam estudantes;
4. d)O trabalhador integra apenas as convocatórias que digam respeito à apreciação de relatórios que envolvam trabalhadores.
6 -O parecer da CAPA não é vinculativo para o órgão com competência disciplinar.

Artigo 16.º — Intervenção da Comissão de Avaliação de Práticas de Assédio (CAPA)

Histórico de Alterações