Despacho n.º 12175/2023

O presente Regulamento do Procedimento de Avaliação de Queixas por Assédio na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa é elaborado ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 100.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (doravante, RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e do n.º 2 do artigo 3.º dos Estatutos da FDUL.

O presente regulamento aplica-se à avaliação de quaisquer indícios de assédio que ocorra nas instalações da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ou sejam imputados a seus estudantes, investigadores e trabalhadores incluindo docentes, e em geral sobre quaisquer sujeitos sobre os quais possa legalmente ser exercido poder disciplinar pelo Diretor da FDUL, quer tais indícios sejam obtidos oficiosamente quer sejam comunicados por denúncia ou queixa nos termos deste regulamento.

As denúncias e queixas por assédio e por assédio sexual devem ser apresentadas no prazo de 1 ano a contar da ocorrência do comportamento em causa, ou sendo a prática reiterada, desde o último comportamento ocorrido.

Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

A FDUL assegura a confidencialidade da identidade de cada uma das pessoas envolvidas no procedimento e da informação dele derivada. Quem intervém tem a obrigação de manter estrita confidencialidade e não transmitir ou divulgar informações sobre o conteúdo dos conflitos em processo de investigação, mesmo depois de encerrados.

As ações são realizadas com a maior prudência e com o devido respeito a todas as pessoas envolvidas que não podem receber tratamento desfavorável por esse motivo.

O apuramento e resolução da conduta denunciada deve ser realizada com o devido profissionalismo, diligência e sem demora injustificada, para que o procedimento possa ser concluído no menor tempo possível, respeitando as devidas garantias.

O procedimento deve garantir um tratamento imparcial e justo às pessoas afetadas. Quem intervir no procedimento deve agir de boa-fé na busca da verdade e no esclarecimento dos factos relatados.

No caso da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, a alegada vítima pode requerer a intervenção da Comissão de Avaliação de Práticas de Assédio (CAPA), nos termos do artigo seguinte.

Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º, quando se conclua que a denúncia ou queixa é dolosamente apresentada no intuito de prejudicar outrem,, o Diretor da FDUL participa o facto criminalmente nos casos em que o enquadramento em abstrato dos factos constitua crime público.

O Diretor da FDUL designa o Ente de Avaliação no prazo de 15 dias após a entrada em vigor do presente Regulamento.

Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, aplicar-se-ão as disposições legais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação, com as necessárias adaptações, bem como o disposto no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Com a sua entrada em vigor, deve o presente Regulamento ser divulgado amplamente junto de toda a comunidade académica, nomeadamente no sítio eletrónico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

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