Constituem motivos de indeferimento da candidatura:
- a)A não entrega dos documentos, assim como a não prestação de informação complementar solicitada;
- b)O não preenchimento das condições de elegibilidade e outras condições de candidatura ao FAS.
Artigo 7.º — Indeferimento
Vigente desde: 15/12/2020
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Em vigor desde 15/12/2020