Art.º 20 · Despacho n.º 12194/2025 — Empréstimo interbibliotecas (EIB)

1 -Os pedidos efetuados à BAM no âmbito do Empréstimo Interbibliotecas devem respeitar os seguintes critérios:
1. a)O empréstimo a arquivos, bibliotecas, serviços de documentação e informação regionais, nacionais ou estrangeiros, é efetuado mediante pedido de dirigente, ou pessoa com competência para o efeito, da entidade requisitante, que se torna responsável pelas obras requisitadas;
2. b)Salvo situações excecionais, devida e previamente justificadas e autorizadas pelo Diretor da BAM, não são abrangidas pelo empréstimo interbibliotecas as obras excluídas do empréstimo domiciliário;
3. c)O prazo de cedência pode realizar-se até ao máximo de 15 dias, a contar da data do envio das publicações para a biblioteca requisitante, salvo disposição contrária estabelecida no Acordo de Cedência;
4. d)A BAM reserva o direito de não proceder ao empréstimo interbibliotecas nos casos em que o requisitante não cumpra as disposições do presente regulamento, ou quando tal empréstimo possa, de algum modo, comprometer os interesses dos seus utilizadores;
5. e)As publicações que tenham de transitar por correio, para fins de empréstimo interbibliotecas, devem ser sempre remetidos sob registo com aviso de receção, sendo essas despesas pagas pelo requisitante.
2 -Os pedidos de Empréstimo Interbibliotecas têm de respeitar os seguintes critérios:
1. a)O pedido é formulado através do formulário para o efeito disponível na página eletrónica da BAM, contendo referências bibliográficas detalhadas e precisas:
  1. i)Existe um limite de três publicações e artigos em simultâneo;
  2. ii)As entidades representantes assumem todos os encargos financeiros inerentes ao EIB;
  3. iii)A consulta de publicações emprestadas através de EIB nos termos estipulados, tanto pelo presente regulamento, como pela biblioteca remetente, obriga o utilizador à assinatura de um termo de responsabilidade;
  4. iv)O EIB abrange à devolução atempada e em bom estado das publicações;
2. b)O pedido de empréstimo entre as Bibliotecas da UAc nos três Polos é da responsabilidade da biblioteca requisitante. Esses empréstimos não estão sujeitos a limites quantitativos ou a encargos.

Artigo 20.º — Empréstimo interbibliotecas (EIB)

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