- 1 -Os serviços do Município de Mourão enquadrados em legislação específica são:
- a)Serviço Municipal de Proteção Civil e Defesa da Floresta contra Incêndios;
- b)Serviço de Veterinária e Saúde Pública;
- c)Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação.
- 2 -Os serviços enquadrados em legislação específica exercem as competências previstas na lei, complementadas pelas competências atribuídas pela presente Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Mourão.
- 3 -Compete à Câmara Municipal, sob proposta do Presidente, deliberar sobre a criação de outros serviços, sempre que alterações legislativas, ou regulamentares, assim o justifiquem.
Artigo 15.º — Disposições genéricas relativas a Gabinetes e Serviços enquadrados em legislação específica
Vigente desde: 18/10/2022
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Em vigor desde 18/10/2022