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Artigo 16.º — Serviço Municipal de Proteção Civil e Defesa da Floresta contra Incêndios

Vigente desde: 18/10/2022
  1. 1 -O Serviço Municipal de Proteção Civil é superiormente dirigido pelo Presidente da Câmara, que poderá delegar num Vereador.
  2. 2 -Ao Serviço Municipal de Proteção Civil compete:
    1. a)Efetuar o levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos do município;
    2. b)Articular a sua atividade com o Serviço Nacional de Proteção Civil, Bombeiros, GNR, serviços e saúde, e outras entidades;
    3. c)Analisar permanentemente as vulnerabilidades municipais perante situações de risco;
    4. d)Informar e formar os munícipes, visando a sua sensibilização em autoproteção e de colaboração com as autoridades;
    5. e)Acompanhar a elaboração e atualização do plano municipal de emergência;
    6. f)Realizar a inventariação dos recursos e meios disponíveis do Município;
    7. g)Elaborar estudos e divulgar formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e outros bens culturais, de infraestruturas, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes no concelho;
    8. h)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;
    9. i)Garantir a gestão florestal municipal;
    10. j)Acompanhar as políticas de fomento florestal;
    11. k)Acompanhar e prestar informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
    12. l)Elaborar e atualizar periodicamente o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra incêndios;
    13. m)Preparar e elaborar o quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos da legislação em vigor, a aprovar pela assembleia municipal;
    14. n)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
  3. 3 -Compete-lhe ainda a colaboração com as unidades orgânicas municipais.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/10/2022

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