Saltar para o conteúdo principal

Artigo 19.º — Serviço de Auditoria Interna, Controlo de Gestão e Excelência

Vigente desde: 18/10/2022
  1. 1 -O Serviço de Auditoria Interna e Qualidade é superiormente dirigido pelo Presidente da Câmara, que poderá delegar num Vereador.
  2. 2 -Ao Serviço de Auditoria Interna e Qualidade compete, em geral, o desempenho de funções de suporte e de apoio executivo no âmbito da auditoria, controlo de gestão e de excelência, funcionando de forma transversal a todos os restantes serviços.
  3. 3 -Ao Serviço de Auditoria Interna, Controlo de Gestão e Excelência, compete:
    1. a)Elaborar o plano anual de auditoria que contemple as áreas de realização de despesa, arrecadação de receita e gestão patrimonial, nas vertentes financeira, operacional e de sistemas de informação do universo municipal, por referência aos serviços e empresas municipais;
    2. b)Desenvolver, implementar e acompanhar o sistema de controlo interno, nomeadamente, a Norma de Controlo Interno, assegurando o desenvolvimento das atividades do Município, garantindo a regularidade e legalidade das operações, bem como, a salvaguarda dos seus ativos;
    3. c)Desenvolver e monitorizar a implementação do plano de prevenção de riscos e infrações conexas;
    4. d)Elaborar códigos de conduta ética e códigos de boas práticas e acompanhamento da sua aplicação;
    5. e)Executar o plano de auditoria ou outras ações que lhe sejam atribuídas, segundo critérios de economia, eficácia e eficiência, evidenciando os desvios e recomendando medidas preventivas e ações corretivas a implementar;
    6. f)Auditar as contas da autarquia, avaliando e acompanhando o grau de eficiência e economicidade das despesas municipais;
    7. g)Assegurar a realização de auditorias internas a serviços e a processos, incluindo auditorias a aplicações informáticas, de acordo com o programa anual de auditorias aprovado pela Câmara Municipal;
    8. h)Proceder a inspeções, sindicâncias, inquéritos ou a processos de mera averiguação, por deliberação da Câmara Municipal ou Despacho do Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada;
    9. i)Avaliar o cumprimento das leis, normas, planos e procedimentos estabelecidos, bem como a adesão às políticas definidas pelo executivo;
    10. j)Avaliar a adequabilidade do Sistema de Controlo Interno à realidade do município, contribuindo para a sua eficácia e consolidação;
    11. k)Acompanhar a implementação de ações corretivas e melhorias identificadas no decurso das auditorias realizadas, através da realização de auditorias de Follow-up;
    12. l)Promover a adoção de normas, metodologias e procedimentos inerentes à gestão financeira e orçamental, gestão de projetos e operações de investimento, sistemas de informação, contratação pública, entre outros, constituindo uma referência para os serviços municipais;
    13. m)Fomentar um modelo de gestão de excelência sustentada;
    14. n)Propor a contratação de auditorias externas, coordenando e colaborando com a respetiva atividade, incluindo a elaboração de contraditórios aos relatórios subsequentes e a monitorização da aplicação das recomendações deles resultantes;
    15. o)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas superiormente.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/10/2022

Comparar versões deste artigo