Artigo 2.º — Aditamento ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais

São aditados ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais os seguintes artigos 24.º-A, 24.º-B, 30.º-A, 32.º-A e 49.º-A:

Artigo 24.º-A

Unidade de Animação Cultural

À Unidade de Animação Cultural, a cargo de um/a Chefe de Unidade, na dependência direta de um/a Chefe de Divisão, compete:

1. a)Elaborar, implementar e monitorizar o plano anual de animação cultural, fomentando a criação e difusão artística e promovendo a realização de eventos culturais;
2. b)Propor medidas de incentivo ao desenvolvimento das diversas expressões artísticas;
3. c)Propor medidas tendentes à formação cultural das populações;
4. d)Promover ações e intercâmbios no quadro de geminações;
5. e)Apoiar associações, grupos e outras entidades que promovam ações de caráter cultural e artístico, no âmbito do Município de Valongo, designadamente na realização de eventos em coorganização;
6. f)Colaborar com as escolas e outras entidades, quando solicitado, em matéria da sua competência;
7. g)Desenvolver programas culturais que assegurem as condições adequadas para a criação e usufruto das várias manifestações artísticas (artes visuais, artes performativas, etc.) por parte dos munícipes;
8. h)Apostar na formação de novos públicos para as artes e no apoio aos criadores (individuais ou coletivos), desenvolvendo projetos e implementando medidas concretas para atingir tal desidrato;
9. i)Assegurar o acesso, por parte dos públicos não especializados, às diversas expressões da cultura, da criatividade e da economia criativa;
10. j)Conceber e implementar planos, programas e projetos, que enquadram a intervenção municipal na área da criatividade artística e/ou da criatividade na articulação dos domínios da sua competência
11. k)Exercer as demais funções e competências que lhe forem superiormente cometidas.

    Artigo 24.º-B

    Unidade de Dinamização dos Equipamentos Culturais

    À Unidade de Dinamização dos Equipamentos Culturais, a cargo de um/a Chefe de Unidade, na dependência direta de um/a Chefe de Divisão, compete:

12. a)Articular com o/a superior/a hierárquico/a a elaboração do programa de dinamização cultural para a rede de equipamentos municipais;
13. b)Coordenar os programas culturais dos equipamentos culturais sob a dependência da Divisão;
14. c)Promover gestão e a implementação dos serviços educativos dos equipamentos culturais;
15. d)Apoiar associações, grupos e outras entidades que promovam ações de caráter cultural e artístico, no âmbito do Município de Valongo, designadamente na ocupação dos equipamentos;
16. e)Coordenar o agendamento, a cedência e a ocupação dos equipamentos culturais, nomeadamente os auditórios municipais;
17. f)Zelar pela segurança e conservação dos equipamentos e do património móvel que lhes está adstrito;
18. g)Gerir e coordenar as escalas de serviço do pessoal afeto a cada equipamento;
19. h)Gerir os diversos espaços municipais diretamente relacionados com a programação cultural aprovada;
20. i)Estabelecer uma rede de parcerias estratégicas com as pessoas, associações e as empresas que compõem o ecossistema criativo e com as empresas tecnológicas existentes no Concelho, no âmbito das suas competências;
21. j)Exercer as demais funções e competências que lhe forem superiormente cometidas.

    Artigo 30.º-A

    Unidade de Ação Social

    À Unidade de Ação Social, a cargo de um chefe de Unidade, na dependência direta de um/a chefe de Divisão, compete:

22. a)Executar as ações cometidas no âmbito do Plano de Desenvolvimento Social (PDS);
23. b)Proceder à receção, tratamento e análise das necessidades habitacionais, organizar os processos de realojamento e proceder ao acompanhamento sócio familiar e à auto-organização das populações realojadas;
24. c)Coordenar o serviço de atendimento e acompanhamento social dos munícipes, no âmbito da transferência de competências, em matéria de ação social;
25. d)Colaborar com a Segurança Social nos programas sociais implementados no Concelho;
26. e)Coordenação das Plataformas Sociais existentes no concelho;
27. f)Participação na Comissão Municipal de Proteção Civil;
28. g)Gestão do Fundo de Emergência Social do Município;
29. h)Exercer as demais funções e competências que lhe forem superiormente cometidas.

    Artigo 32.º-A

    Divisão de Obras Municipais

30. 1 -À Divisão de Obras Municipais, a cargo de um/a Chefe de Divisão, na dependência direta de um/a Diretor/a de Departamento, compete:
    1. a)Preparar os procedimentos para execução de todas as obras em regime de empreitada, para construção e beneficiação de todos os edifícios do Município e instalações afetas à educação pré-escolar e ensino básico, atividades culturais e desportivas, outros equipamentos municipais, infraestruturas viárias e outros espaços públicos;
    2. b)Propor a aquisição de bens e serviços inerentes ao cumprimento dos objetivos da divisão;
    3. c)Monitorizar a execução dos contratos, através da figura do gestor do contrato, que o acompanha em permanência, avaliando o nível de desempenho, a execução financeira, técnica e material do mesmo, propondo medidas corretivas e elaborando reportes internos e externos sobre a sua execução;
    4. d)Executar obras de urbanização com imputação de encargos a urbanizadores;
    5. e)Preparar os procedimentos para a execução de obras de demolição de edifícios devolutos e construções clandestinas a executar por empreitada;
    6. f)Fiscalizar, acompanhar, monitorizar e reportar a execução de todas as obras municipais realizadas por empreitada, no que respeita ao cumprimento dos termos dos contratos, qualidade e prazos de execução;
    7. g)Colaborar na criação e atualização do cadastro da rede viária municipal;
    8. h)Proceder à instrução dos processos conducentes aos pedidos de Declaração de Utilidade Pública e consequente posse administrativa de prédios rústicos/urbanos, para efeitos de expropriação;
    9. i)Proceder à instrução dos processos conducentes à constituição de Servidão Administrativa Legal, para instalação de infraestruturas públicas de adução e distribuição de água e de drenagem de águas residuais e pluviais, em espaços não integrantes do domínio municipal;
    10. j)Proceder à instrução de processos com vista à aquisição das parcelas de terrenos necessárias à execução de obras municipais;
    11. k)Analisar e propor tratamento de reclamações/exposições apresentadas por entidades ou pessoas externas, em articulação com os demais serviços municipais;
    12. l)Exercer as demais funções e competências que lhe forem superiormente cometidas.

        Artigo 49.º-A

        Gabinete de Cidadania

        Compete ao Gabinete de Cidadania:

    13. a)Promover e apoiar a conceção e implementação de políticas, estratégias e iniciativas que contribuam para a cidadania ativa e inclusiva;
    14. b)Garantir, implementar e divulgar metodologias e mecanismos de cidadania que fomentem a participação dos munícipes através da promoção de ferramentas e ações de capacitação, informação e sensibilização;
    15. c)Colaborar e dar apoio às organizações e a outras estruturas formais ou informais da comunidade municipal com vista à concretização de projetos de cidadania e participação;
    16. d)Colaborar com outros serviços municipais no desenvolvimento de programas especiais e integrados visando a dinamização de práticas colaborativas através de metodologias participativas;
    17. e)Promover a participação do município em projetos e ações, designadamente, no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
    18. f)Participar, entre outras, na Rede de Autarquias Participativas e no Observatório Internacional de Democracia Participativa, dinamizando projetos de participação pública e cidadania ativa;
    19. g)Promover, implementar, coordenar e monitorizar os orçamentos participativos;
    20. h)Promover a participação dos cidadãos nos processos de decisão relativos ao orçamento municipal, através de processos de democracia participativa, nomeadamente na priorização dos projetos a implementar em Valongo;
    21. i)Consciencializar as pessoas para o seu papel ativo enquanto cidadãs, na decisão da gestão do território e através de metodologias de participação pública, identificar, debater e priorizar projetos para o município e promover a partilha de olhares sobre os problemas e as necessidades do território;
    22. j)Propor, implementar e avaliar ações de informação e sensibilização dirigidas a munícipes e trabalhadores/as do Município, por motu próprio ou através de parcerias firmadas para o efeito.