Ao Gabinete de Contraordenações e Execuções Fiscais (GCEF), na dependência da Divisão Jurídica, compete:
- a)Assegurar a instrução dos processos de contraordenação e acompanhar as respetivas impugnações;
- b)Realizar as diligências solicitadas por outras entidades em matéria de contraordenação;
- c)Assegurar as ligações funcionais com os serviços municipais, designadamente a fiscalização e a Polícia Municipal;
- d)Organizar e instruir os processos de execução fiscal;
- e)Assegurar as ligações funcionais com os restantes serviços municipais em matéria de débitos sujeitos a execução fiscal, designadamente quando estão em causa anulações de débitos;
- f)Organizar o arquivo e documentação do serviço de contraordenações e de execuções fiscais e preparar a sua remessa para arquivo nos prazos e condições legais e regulamentares previstas.