Ao Gabinete de Contratação Pública (GCP), na dependência da Divisão de Contratação Pública e Gestão de Financiamentos, compete:
- a)Realizar e coordenar toda a tramitação dos procedimentos de contratação de bens e serviços, até à fase de elaboração do contrato, em articulação com os serviços e sem prejuízo das competências do júri, sempre que exista;
- b)Assegurar as atividades de aprovisionamento municipal e o processo administrativo de fornecimento de bens e serviços;
- c)Assegurar a celebração de contratos de fornecimento continuo para os bens de consumo permanente,
- d)Elaborar, em colaboração com os diversos serviços, o Plano Anual de Compras e promover a sua execução;
- e)Promover, em colaboração com os restantes serviços autárquicos, os procedimentos necessários à concretização dos concursos de aquisição de bens e serviços;
- f)Promover a aquisição ou locação de bens móveis ou de aquisição de serviços cujo preço contratual seja inferior a (euro)5.000,00 (regime simplificado);
- g)Disponibilizar os bens e serviços necessários ao bom funcionamento do Município, procedendo, em tempo útil, às aquisições, de acordo com critérios técnicos, económicos e de qualidade.