Art.º 19 · Despacho n.º 12256/2020 — Gabinete de assessoria jurídica

1 -O Gabinete de Assessoria Jurídica tem como missão garantir o acesso e utilização da informação de caráter legal e regulamentar de interesse para a UTAD e o estudo e tratamento dos assuntos de natureza jurídica nos domínios da consulta jurídica, do contencioso administrativo e do processo disciplinar.
2 -Ao Gabinete de Assessoria Jurídica compete, designadamente:
1. a)Elaborar pareceres e informações e proceder a estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos;
2. b)Preparar as respostas e outras peças processuais nos recursos e outros processos de contencioso administrativo, de que sejam notificados para responder aos órgãos da Universidade, e acompanhar o andamento desses processos;
3. c)Intervir, quando a lei o permita e lhe seja solicitado, em processos de averiguações ou disciplinares;
4. d)Colaborar, quando solicitada, na preparação ou apreciação de projetos de regulamentos e outros normativos internos, bem como de instrumentos jurídicos nos quais a Universidade ou suas estruturas sejam parte, designadamente quanto à adequação do seu articulado para os fins em vista e a sua compatibilização com a lei geral;
5. e)Instruir inquéritos ou processos disciplinares ordenados pelos órgãos competentes da Universidade;
6. f)Estudar os contratos de qualquer natureza, bem como preparar as minutas de documentos de caráter legal envolvendo a Universidade;
7. g)Recolher, sistematizar e divulgar legislação e outra documentação jurídica com interesse para os serviços;
8. h)Apoiar tecnicamente os procedimentos de contratação e processos de realização de despesas, sempre que seja solicitado;
9. i)Constituir e manter, com as devidas garantias de reserva e privacidade, uma base de dados de natureza jurídica para apoio ao cabal exercício das respetivas competências e daqueles cuja especialização ou funções específicas na Universidade justifiquem o respetivo acesso;
10. j)Orientar e apoiar os juristas externos;
11. k)Assegurar o expediente e arquivo da informação próprios do Gabinete.

Artigo 19.º — Gabinete de assessoria jurídica

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