Art.º 16 · Despacho n.º 12285/2023 — Deveres gerais

1 -Constituem obrigações dos trabalhadores:
1. a)Cumprir as disposições de segurança e saúde no trabalho estabelecidas na lei, no presente regulamento e demais instruções internas nesse âmbito, incluindo as indicadas em avisos e sinalética;
2. b)Colaborar com a UMinho na aplicação do presente regulamento, para melhoria do sistema de segurança e saúde no trabalho;
3. c)Abster-se da prática de quaisquer atos que possam originar situações perigosas, tais como alterar, danificar ou retirar dispositivos de segurança ou sistemas de proteção, avisos e sinalética, assim como interferir com os métodos de laboração que visam diminuir os riscos de acidente e doenças profissionais, ou realizar qualquer atividade laboratorial ou experimental insegura ou que não respeite as regras de prevenção;
4. d)Utilizar corretamente, e segundo as instruções aplicáveis, máquinas substâncias perigosas e outros equipamentos e meios postos à sua disposição, designadamente os equipamentos de proteção coletiva e individual, bem como cumprir os procedimentos de trabalho estabelecidos;
5. e)Zelar pela sua segurança e saúde, bem como pela segurança e saúde dos demais que possam ser afetados pelas suas ações ou omissões no trabalho;
6. f)Participar nas ações de formação indicadas pelos superiores hierárquicos sobre segurança e saúde no trabalho;
7. g)Comunicar aos superiores hierárquicos as avarias e deficiências por si detetadas que se lhes afigurem suscetíveis de originarem perigos graves ou iminentes;
8. h)Comparecer e realizar os exames ou testes clínicos determinados pela medicina no trabalho da UMinho, tendo em consideração as atividades a desempenhar;
9. i)Prestar informações que permitam avaliar, no momento da admissão, a sua aptidão física e psíquica para o exercício das funções correspondentes à respetiva categoria profissional, bem como sobre factos ou circunstâncias que visem garantir a segurança e saúde dos trabalhadores, sendo exclusivamente reservada ao médico do trabalho a utilização da informação de natureza médica;
10. j)Os titulares de cargos de dirigentes, coordenadores técnicos e encarregados, devem cooperar, de modo especial, em relação aos serviços sob o seu enquadramento hierárquico e técnico, com o Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho da UMinho, na execução das medidas de prevenção e de vigilância da saúde e segurança no trabalho.
2 -As medidas e atividades relativas à segurança e saúde no trabalho não implicam encargos financeiros para os trabalhadores, sem prejuízo das responsabilidades emergentes do incumprimento culposo das respetivas obrigações.

Artigo 16.º — Deveres gerais

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