Art.º 37 · Despacho n.º 12285/2023 — Ficha de aptidão

1 -Face aos resultados obtidos dos exames de admissão, periódicos ou ocasionais, o médico do trabalho deve preencher uma ficha de aptidão remetendo uma cópia ao responsável pelos Recursos Humanos (USRH) da UMinho.
2 -Se o resultado do exame de saúde revelar a inaptidão do trabalhador, o médico do trabalho deve indicar, sendo caso disso, outras funções que aquele possa desempenhar.
3 -A ficha de aptidão não pode conter elementos que envolvam segredo profissional.
4 -A ficha de aptidão deve ser dada a conhecer ao trabalhador, devendo conter a assinatura com a aposição da data de conhecimento.
5 -Sempre que a repercussão do trabalho e das condições em que o mesmo é prestado se revelar nociva para a saúde do trabalhador, o médico do trabalho deve comunicar tal facto ao responsável pelo serviço de Segurança e Saúde no Trabalho e, bem assim, se o estado de saúde o justificar, solicitar o seu acompanhamento pelo médico assistente do centro de saúde ou outro médico indicado pelo trabalhador.
6 -O modelo da ficha de aptidão é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas laboral e da saúde.

Artigo 37.º — Ficha de aptidão