Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º — Serviços Financeiros

Vigente desde: 30/11/2023
  1. 1 -Os Serviços Financeiros (SF) são a unidade de gestão técnico-administrativa relativa à administração dos recursos materiais, financeiros e patrimoniais da ENSP-NOVA, competindo-lhe, nomeadamente:
    1. 1.1 -No âmbito da Gestão Orçamental, Patrimonial e de Prestação de Contas:
    2. a)Assegurar toda a tramitação processual e documental relativa ao registo das receitas e das despesas;
    3. b)Proceder ao controlo dos processos de despesas e submetê-los a autorização de pagamento e controlar a situação contributiva e tributária dos fornecedores;
    4. c)Garantir o enquadramento tributário das operações realizadas e o seu apuramento, bem como o cumprimento das obrigações declarativas e a organização do dossier final;
    5. d)Assegurar o pagamento dos impostos e demais obrigações fiscais;
    6. e)Assegurar mensalmente as reconciliações bancárias;
    7. f)Validar as amortizações, depreciações e avaliações dos bens do imobilizado;
    8. g)Validar os mapas de imobilizado extraídos do sistema de Informação da ENSP-NOVA;
    9. h)Elaborar o projeto de orçamento da ENSP-NOVA, os relatórios mensais, trimestrais e anuais de controlo orçamental e os instrumentos de gestão previsional;
    10. i)Gerir e registar os processos de alterações orçamentais, nomeadamente transferências, cativações, reforços, integração de saldos de gerência e créditos especiais;
    11. j)Elaborar os processos de requisição de fundos;
    12. k)Elaborar a conta de gerência;
    13. l)Registar e analisar a informação financeira na ótica da contabilidade analítica.
    14. 1.2 -No âmbito do Controlo e Gestão Financeira:
    15. a)Garantir a qualidade do sistema de controlo interno da área financeira, orçamental e patrimonial;
    16. b)Garantir e controlar a qualidade da informação extraída dos sistemas de contabilidade e de gestão orçamental:
    17. c)Produzir indicadores de gestão que permitam acompanhar a evolução da situação financeira da ENSP-NOVA;
    18. d)Acompanhar e controlar a execução financeira de projetos, e outras prestações de serviços efetuadas pela ENSP-NOVA;
    19. e)Acompanhar e controlar os overheads da ENSP-NOVA, em articulação com o GAIDI;
    20. f)Acompanhar a execução dos fluxos de caixa e da tesouraria da Escola;
    21. g)Elaborar do Relatório de Gestão anual;
    22. h)Acompanhar os processos de auditoria.
    23. 1.3 -No âmbito da Tesouraria:
    24. a)Executar a cobrança de receitas próprias da ENSP-NOVA;
    25. b)Efetuar reembolsos e pagamentos a terceiros;
    26. c)Registar a liquidação dos meios de pagamento emitidos;
    27. d)Efetuar recebimentos, registar e depositar todas as receitas cobradas emitindo os recibos de quitação;
    28. e)Manter atualizada a escrita da Tesouraria, de modo a ser possível verificar, em qualquer momento, a exatidão dos fundos em cofre e em depósito;
    29. f)Controlar o fundo de maneio da ENSP-NOVA;
    30. g)Manter atualizado o arquivo da Tesouraria;
    31. h)Elaborar folhas de caixa e controlar o saldo financeiro;
    32. i)Zelar pela segurança dos valores em caixa e controlar as contas.
    33. 1.4 -No âmbito do Inventário e Património:
    34. a)Organizar e manter atualizado o inventário e o cadastro dos bens móveis e imóveis da ENSP-NOVA;
    35. b)Manter a inventariação física do material e instalações da ENSP-NOVA;
    36. c)Emitir e garantir a colocação de etiquetas nos bens móveis da ENSP-NOVA;
    37. d)Organizar os processos de abate e de inutilização dos bens de património deteriorados e sem valor e transferência ou cedência de bens sem interesse para a ENSP-NOVA;
    38. e)Elaborar os elementos que acompanham o Anexo ao Balanço e à Demonstração de Resultados, nomeadamente ativo bruto, amortizações e provisões, para a Conta de Gerência;
    39. f)Verificar os subsídios de investimento para efeito de reconhecimento das demonstrações financeiras da ENSP-NOVA.
    40. 1.5 -No âmbito da Gestão de Stocks e Logística:
    41. a)Analisar, identificar e informar das necessidades de aquisição de bens de economato;
    42. b)Prover os recursos de bens e serviços necessários ao funcionamento da ENSP-NOVA;
    43. c)Gerir as existências garantindo o material de consumo corrente;
    44. d)Registar todas as entradas e saídas de material e criar todos os controlos necessários;
    45. e)Fornecer os Serviços, mediante requisição;
    46. f)Criar e validar o ficheiro de inventário a submeter à Autoridade Tributária.
  2. 2 -No âmbito da Contratação Pública:
    1. a)Assegurar os processos de empreitadas, locação ou aquisição de bens e serviços e acompanhamento dos contratos, garantindo procedimentos uniformizados;
    2. b)Lançar e acompanhar os procedimentos de empreitadas, locação ou aquisição de bens e serviços;
    3. c)Coordenar e acompanhar todas as fases dos concursos, procedendo à elaboração dos documentos a submeter a autorização superior;
    4. d)Elaborar e organizar o processo final de contratualização;
    5. e)Proceder à conferência e registo de toda a faturação;
    6. f)Manter um registo desses contratos mensalmente atualizados e disponível para consulta;
    7. g)Conduzir os procedimentos contratuais nas plataformas;
    8. h)Proceder à publicitação no portal base.gov.pt;
    9. i)Elaborar a relação dos contratos para a conta de gerência;
    10. j)Elaborar o plano anual de compras e promover a sua execução;
    11. k)Manter uma base de dados atualizada de fornecedores certificados.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/11/2023

Comparar versões deste artigo