Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

ANEXO

(Republicação)

Regulamento de Atribuição de Bolsa de Incentivo à Conclusão dos Ciclos de Estudo em Doutoramento no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

Preâmbulo

A alteração ao Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, realizada em 2023, introduziu a possibilidade de as instituições de ensino superior politécnico atribuírem graus de doutoramento. Para que um programa doutoral seja acreditado, as instituições de ensino politécnico devem cumprir os requisitos estabelecidos no Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior, nomeadamente a “existência de ambientes próprios de investigação de elevada qualidade, considerando, em particular, os resultados da avaliação das unidades de I&D, regularmente realizada pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT), e a integração alargada dos docentes do ciclo de estudos em unidades com classificação mínima de Muito Bom na área científica correspondente”

O IPCA pretende reforçar a aposta no desenvolvimento e crescimento de programas associados a este novo ciclo de estudos, ancorando este compromisso nas suas unidades de I&D e na implementação de políticas que promovam boas práticas científicas. Desde 2018, as unidades de I&D do IPCA, têm conseguido captar diversas fontes de financiamento competitivo para projetos de investigação e desenvolvimento, assegurando mais de 8,8 milhões de euros no período de 2018-2023. Contudo, importa destacar que, embora o pagamento de propinas em programas doutorais esteja previsto no Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, este custo não é, na maioria dos casos, elegível em programas de financiamento. Ainda que a FCT promova concursos anuais para bolsas de doutoramento, que incluem o pagamento de propinas, os prazos desses concursos revelaram-se incompatíveis com o arranque dos primeiros anos dos programas doutorais.

Neste enquadramento, o presente regulamento estabelece as normas e condições para a atribuição de bolsas de incentivo à conclusão do ciclo de estudos de doutoramento, com apoio financeiro destinado a investigadores das unidades de I&D do IPCA, que estejam simultaneamente inscritos em doutoramentos. Este mecanismo tem como objetivo promover a qualificação avançada dos investigadores das unidades de I&D do IPCA, reforçando a capacidade científica e tecnológica do IPCA.