Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º — Serviço Técnico Florestal - Unidade Orgânica de 6.º Grau

Vigente desde: 19/12/2018
  1. 1 -O Serviço de Técnico Florestal está diretamente dependente do Presidente da Câmara.
  2. 2 -Para além das competências gerais previstas para os cargos dirigentes, ao Serviço Técnico Florestal compete designadamente:
    1. a)Acompanhar os Programas de Ação previstos no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
    2. b)Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município e nas questões de proteção civil;
    3. c)Centralizar a informação relativa aos incêndios florestais (áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndios);
    4. d)Relacionar-se com as entidades, públicas e privadas, de DFCI (estado, municípios, associações de produtores, entre outras);
    5. e)Promover o cumprimento das medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, relativamente às competências dos municípios;
    6. f)Coadjuvar o Presidente da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e da CMOEPC em reuniões e em situações de emergência, quando relacionadas com incêndios florestais e designadamente na gestão dos meios municipais associados à Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI) e a combate a incêndios florestais;
    7. g)Recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI);
    8. h)Construir e gerir SIG's de DFCI;
    9. i)Emitir propostas e pareceres no âmbito das medidas e ações de DFCI;
    10. j)Constituir dossier atualizado com a legislação relevante para o sector florestal;
    11. k)Manter o arquivo do serviço;
    12. l)Sensibilizar as populações locais para as Políticas de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
    13. m)Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
    14. n)Promoção de políticas e de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
    15. o)Elaborar candidaturas a programas financeiros no âmbito das suas competências;
    16. p)Apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta;
    17. q)Acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com a legislação em vigor;
    18. r)Assegurar a aplicação do sistema de avaliação de desempenho aos trabalhadores afetos ao respetivo serviço;
    19. s)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/12/2018

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada