Art.º 9 · Despacho n.º 12336/2018 — Divisão de Gestão Financeira, Patrimonial e Controlo Orçamental - Unidade Orgânica Flexível de 2.º Grau

1 -A Divisão Gestão Financeira, Patrimonial e Controlo Orçamental está diretamente dependente do Departamento Administrativo e Económico ou do Presidente da Câmara, e tem como missão a cooperação ativa com os órgãos municipais na procura de soluções adequadas à situação concreta do Município de forma a alcançar os objetivos com maior eficiência e economia de recursos.
2 -Para além das competências gerais previstas para os cargos dirigentes, compete ainda à Divisão de Gestão Financeira, Patrimonial e Controlo Orçamental:
1. 2.1 -No âmbito dos serviços de contabilidade:
2. a)Assegurar o fornecimento os elementos necessários à preparação dos orçamentos e das grandes opções do plano e respetivas modificações (revisões e alterações);
3. b)Coligir os elementos indispensáveis à elaboração dos documentos de prestação de contas e respetivo relatório de gestão;
4. c)Assegurar a execução, nos termos legais, da contabilidade orçamental e patrimonial, arquivando os necessários comprovativos, com vista ao controlo de todos os movimentos de caráter financeiro;
5. d)Colaborar com todos os serviços tendo em vista o regular funcionamento do circuito classificativo dos documentos;
6. e)Emitir certidões das importâncias entregues pelo município a outras entidades;
7. f)Assegurar o cabimento e compromisso de todos os documentos geradores de despesa;
8. g)Comprometer as verbas necessárias à realização de despesas;
9. h)Assegurar o processamento e a liquidação de todas as despesas depois de devidamente autorizadas;
10. i)Assegurar os procedimentos contabilísticos inerentes à execução do orçamento do município;
11. j)Assegurar o processamento a liquidação e cobrança das receitas provenientes de outras entidades;
12. k)Assegurar registo e controlo da receita cobrada pelos vários serviços emissores;
13. l)Proceder ao controlo das diferentes contas correntes, nomeadamente de devedores e credores, bem como de estado e outros entes públicos e outras entidades;
14. m)Remeter aos empreiteiros, fornecedores ou outras entidades os cheques relativos a pagamentos efetuados, exigindo e controlando a remessa dos respetivos recibos;
15. n)Assegurar os procedimentos necessários à transferência atempada das importâncias cobradas para as diversas entidades, por operações de tesouraria, e remeter às mesmas o comprovativo das importâncias pagas;
16. o)Assegurar a receção das guias de remessa relativas aos fornecimentos de bens ou documentos suporte relativos à prestação de serviços, conferi-las com as requisições emitidas e, posteriormente, com as faturas recebidas para processamento dos pagamentos respetivos;
17. p)Assegurar a organização o arquivo e toda a documentação das gerências findas e assegurar o expediente e o arquivo vivo da secção;
18. q)Executar as tarefas inerentes à reconciliação permanente das contas bancárias;
19. r)Executar a contabilidade dos custos das ações ou iniciativas promovidas pelas diversas unidades orgânicas, através do tratamento de dados produzidos pelos mesmos, fornecendo os custos quando solicitados;
20. s)Apuramento do valor dos trabalhos realizados por administração direta;
21. t)Determinação e apuramento do custo unitário de bens e serviços;
22. u)Organizar, classificar e proceder ao tratamento informático dos documentos que servem de suporte legal ao apuramento das despesas efetuadas, por centros de custos e de responsabilidade;
23. v)Proceder ao apuramento dos custos das funções e dos custos subjacentes à fixação de tarifas e preços de bens e serviços;
24. w)Apuramento dos resultados mensais, possibilitando, além do resultado líquido global, os resultados dos centros de responsabilidade e as margens dos serviços prestados pelo município;
25. x)Assegurar a realização das tarefas administrativas que, sendo inerentes à divisão financeira, não estejam especialmente cometidas a outra secção, setor ou serviço.
26. 2.2 -No âmbito dos serviços de aprovisionamento:
27. a)Assegurar um nível mínimo de stocks de acordo com critérios preestabelecidos;
28. b)Manter atualizados os ficheiros de fornecedores, de materiais ou outros, necessários ao funcionamento dos serviços e controlo das existências;
29. c)Satisfazer os pedidos de materiais ou equipamentos não existentes em armazém, colaborando na celebração de contratos de fornecimentos,
30. d)nos termos da legislação em vigor;
31. e)Manter atualizados os ficheiros dos consumos de cada serviço, permitindo uma informação atempada e fácil de cada um;
32. f)Proceder à execução das demais funções de caráter técnico-administrativo, inerentes à aquisição de bens e serviços, designadamente todo o tipo de requisições para posterior cabimento e ou compromisso;
33. g)Elaborar as estatísticas respeitantes à sua própria atividade;
34. h)Assegurar o expediente e arquivo da secção;
35. i)Executar, todas as tarefas administrativas respeitantes à realização de concursos para fornecimentos promovidos pela entidade competente;
36. j)Assegurar no âmbito das suas competências, o atendimento e a informação dos munícipes, concorrentes e adjudicatários, bem como o encaminhamento de reclamações e de exposições;
37. k)Manter atualizado o processo administrativo e o registo da documentação produzida no decurso dos fornecimentos;
38. l)Informar sobre o decurso dos prazos para libertação das garantias dos processos de fornecimento.
39. m)Efetuar estudos de mercado na ótica qualidade/preço e proceder às respetivas aquisições;
40. n)Proceder à execução das ações prévias necessárias aos diferentes procedimentos de aquisição de bens e serviços, nas condições legalmente
41. o)Impostas, e acompanhar o respetivo processo nas diferentes fases do seu desenvolvimento;
42. p)Proceder, após receção dos cadernos de encargos devidamente elaborados pelos serviços responsáveis, à execução das restantes ações;
43. q)Prévias necessárias aos procedimentos para aquisições da responsabilidade de outros serviços;
44. r)Registar e zelar pelo cumprimento dos contratos de manutenção e assistência técnica que tiveram origem nos diferentes serviços municipais;
45. 2.3 -No âmbito dos serviços de Tesouraria:
46. a)Assegurar a arrecadação todas as receitas municipais;
47. b)Proceder ao registo diário de todos os movimentos inerentes à receita e à despesa municipal;
48. c)Conferir, diariamente, as contas enviadas pelos serviços municipais que efetuem cobranças e proceder ao respetivo registo;
49. d)Efetuar o pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizadas;
50. e)Elaborar o diário de tesouraria, a folha de caixa, o resumo diário e os respetivos documentos de suporte;
51. f)Fazer o controlo das contas bancárias;
52. g)Proceder à regularização contabilística das transferências em contas operadas por força das arrecadações das receitas ou pagamento de despesas, nas diversas instituições bancárias;
53. h)Proceder à guarda de valores monetários, dos cheques não preenchidos e anulados;
54. i)Proceder ao depósito, em instituições bancárias, de valores monetários excedentes em tesouraria;
55. j)Movimentar, em conjunto com o presidente da câmara ou vereador com competência delegada para o efeito, os fundos depositados em instituições bancárias.
56. k)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas

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