Os estatutos da ESTeSC podem ser revistos:
- a)Decorrido um prazo mínimo de quatro anos após a sua homologação, por iniciativa da maioria dos membros do CE;
- b)Em qualquer momento, por iniciativa de dois terços dos membros do CE.
Artigo 61.º — Revisões estatutárias
Vigente desde: 18/12/2020
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Em vigor desde 18/12/2020