O CE assegurará o direito de participação da comunidade escolar da ESTeSC nos processos de revisão estatutária, nomeadamente através de:
- a)Publicitação da decisão de aprovação da iniciativa de revisão estatutária;
- b)Estabelecimento de um prazo mínimo de dez dias úteis antes do início dos trabalhos, durante o qual todos os elementos da comunidade escolar poderão fazer presentes as suas propostas de revisão estatutária.
- c)Audição pública da proposta final por um período de 30 dias, de acordo com o disposto no artigo 99.º, na alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo.