Art.º 9 · Despacho n.º 12397/2024 — Apuramento dos resultados

1 -O apuramento dos resultados efetua-se no próprio dia das eleições.
2 -Após o fecho das urnas, procede-se à contagem dos votos, elaborando-se uma ata assinada por todos os membros da mesa de voto que a encerraram e pelos membros da Comissão Eleitoral, onde são registados os seguintes elementos:
Os nomes dos membros da mesa;
A hora de abertura e encerramento da votação e o local da mesa de voto;
As deliberações tomadas pela mesa;
O número total de eleitores inscritos e votantes;
O número de votos obtidos por cada lista, bem como o número de votos brancos e nulos.
As reclamações, protestos e contraprotestos;
Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue dignas de menção.
3 -A ata com todos os documentos, bem como todos os boletins de voto, fica na posse do Presidente da Comissão Eleitoral.

Artigo 9.º — Apuramento dos resultados