É eliminada a Secção V e revogado o artigo 43.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado na 2.ª série do Diário da República de 16 de janeiro de 2018.
É eliminada a Secção V e revogado o artigo 43.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado na 2.ª série do Diário da República de 16 de janeiro de 2018.