É aditado ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado na 2.ª série do Diário da República de 16 de janeiro de 2018, o artigo 34.º-A.
É aditado ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado na 2.ª série do Diário da República de 16 de janeiro de 2018, o artigo 34.º-A.