É eliminada a Secção V e revogado o artigo 43.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado na 2.ª série do Diário da República de 16 de janeiro de 2018.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/12/2018
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Em vigor desde 20/12/2018