1 -É fixado em 9 (nove) o número máximo de unidades orgânicas flexíveis no Município de Porto Moniz.
2 -Estas unidades orgânicas assumem a designação de Divisão, Unidade ou Núcleo.
3 -É fixado em 3 (três) o número máximo de Divisões, sendo os respetivos serviços assegurados por um dirigente intermédio de 2.º Grau - Chefe de Divisão.
4 -É fixado em 4 (quatro) o número máximo de Unidades, sendo os respetivos serviços assegurados por um dirigente intermédio de 3.º Grau - Chefe de Unidade.
5 -É fixado em 2 (dois) o número máximo de Núcleos, sendo os respetivos serviços assegurados por um dirigente intermédio de 4.º Grau - Chefe de Núcleo.