Art.º 14 · Despacho n.º 12430/2022 — Divisão de Obras Municipais e Urbanismo (DOMU)

1 -A Divisão de Obras Municipais e Urbanismo (DOMU) é dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Presidente da Câmara, competindo-lhe supervisionar, orientar e coordenar a atividade das unidades orgânicas subordinadas.
2 -À DOMU compete-lhe ainda:
1. a)Garantir, controlar e supervisionar a realização das obras de interesse municipal;
2. b)Proceder ao acompanhamento e à coordenação da fiscalização das respetivas obras, assegurando a sua qualidade final e o cumprimento das normas legais e regulamentares;
3. c)Orientar a contratação pública de empreitadas, estudos e projetos e outras contratações conexas, bem como a execução das respetivas obras, zelando pela sua qualidade técnica e legalidade;
4. d)Garantir as adequadas condições de utilização do património imóvel municipal, executando, por administração direta, as necessárias obras de conservação e de manutenção;
5. e)Conceber e aplicar medidas de proteção e desenvolvimento da qualidade ambiental, assegurando a promoção e manutenção dos espaços verdes, as condições de higiene e salubridade dos espaços públicos e a gestão dos resíduos;
6. f)Propiciar as adequadas condições de utilização do património imóvel municipal, assegurando a execução das necessárias obras de conservação e de manutenção;
7. g)Assegurar o desenvolvimento de estudos e projetos de obras de interesse municipal;
8. h)Promover a valorização dos espaços públicos sob administração municipal, de acordo com critérios de qualidade e sustentabilidade ambiental;
9. i)Garantir a manutenção e conservação dos espaços, frota e edifícios municipais;
10. j)Promover a eficiência energética nos edifícios municipais;
11. k)Promover estudos e adotar medidas que visem a eficiência energética e a redução de custos de energia, combustível e gás;
12. l)Gerir e acompanhar os contratos de aquisição de energia elétrica e de gás e coordenar o relacionamento regular com os respetivos fornecedores do Município;
13. m)Gerir os contratos de manutenção existentes no Município, incluindo os relativos a elevadores, AVAC e Sistemas de Deteção de Incêndios e de Intrusão;
14. n)Gerir e acompanhar os contratos de aquisição de energia elétrica e de gás e coordenar o relacionamento regular com os respetivos distribuidores;
15. o)Superintender, coordenar e sustentar a decisão superior em tudo o que respeitar ao PDM; Planos de Pormenor e Planos de Urbanização e Sistema de Informação Geográfica;
16. p)Supervisionar a atualização da base de dados e registos informáticos com informação estatística produzida no processo de licenciamento e autorização do loteamento, obras de urbanização, obras particulares e utilização de espaços edificados;
17. q)Superintender na elaboração, alteração e revisão e atualização dos instrumentos de gestão territorial;
18. r)Promover a requalificação do espaço público;
19. s)Supervisionar e definir metodologias quanto às ações de fiscalização das diferentes áreas de atuação municipal;
20. t)Orientar as ações e processos de Fiscalização Municipal;
21. u)Promover a área do Ambiente;
22. v)Propor e executar ações que visem o aumento da consciência ambiental coletiva e o desenvolvimento sustentável;
23. w)Promover, em parceria com as demais entidades competentes, a descarbonização do Município;
24. x)Promover a utilização de produtos e tecnologias mais limpas e de materiais recicláveis, incluindo no que aos serviços da autarquia diz respeito;
25. y)Reforçar a promoção de políticas de redução, reutilização e reciclagem de resíduos, através do apoio e da dinamização de soluções de prevenção, controlo, tratamento e eliminação dos mesmos;
26. z)Supervisionar a realização de candidaturas com vista ao reconhecimento externo das boas práticas ambientais implementadas no Município;
27. aa)Coordenar a aplicação das políticas municipais que visem contribuir para a requalificação, valorização e promoção dos recursos naturais do Concelho;
28. bb)Acompanhar a elaboração de estudos com incidência ou impacte ambientais nas suas diferentes vertentes: ruído, qualidade do ar, biodiversidade, recursos hídricos e resíduos;
29. cc)Garantir a adoção de medidas que visem preservar a qualidade das linhas de água, e promover a fiscalização das atividades potencialmente poluentes;
30. dd)Planear a conceção, execução, gestão e conservação dos espaços verdes municipais;
31. ee)Apoiar o executivo na conceção e implementação de estratégias e políticas de mobilidade e transportes;
32. ff)Gerir a utilização do espaço público, promovendo a sua fruição por todos os cidadãos;
33. gg)Promover a realização de estudos nas áreas da mobilidade, transportes, trânsito e estacionamento;
34. hh)Assegurar a articulação do Município com as diferentes entidades intervenientes nas políticas de mobilidade e transportes;
35. ii)Promover a manutenção das infraestruturas viárias no que à sinalização vertical, horizontal e luminosa diz respeito;
36. jj)Assegurar a preparação e coordenar todas as concessões de serviço público que vierem a ocorrer com entidades terceiras;
37. kk)Supervisionar as atividades relativas à captação, adução, tratamento e distribuição de água para consumo público, de acordo com as disposições legais em vigor;
38. ll)Supervisionar as atividades relativas à construção, ampliação, manutenção, funcionamento e gestão dos sistemas de abastecimento de água para consumo público e de drenagem de águas residuais urbanas;
39. mm)Supervisionar a monitorização da qualidade da água para abastecimento público e os procedimentos para cumprimento da legislação aplicável, promovendo a deteção de causas de não conformidades detetadas e decidindo acerca da introdução de medidas preventivas e corretivas;
40. nn)Superintender a elaboração e execução do programa de controlo de qualidade da água para consumo humano.
41. oo)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 14.º — Divisão de Obras Municipais e Urbanismo (DOMU)

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