Art.º 7 · Despacho n.º 12430/2022 — Divisão Administrativa (DA)

1 -A Divisão Administrativa (DA) é dirigida por um Chefe de Divisão diretamente dependente do Presidente da Câmara, competindo-lhe supervisionar, orientar e coordenar a atividade das unidades orgânicas subordinadas.
2 -À DA compete-lhe ainda:
1. a)Garantir o planeamento, a coordenação e a gestão da atividade administrativa;
2. b)Assegurar a gestão administrativa de todas as matérias relativas aos Projetos com financiamento comunitário;
3. c)Elaborar, submeter e acompanhar processos de candidaturas a financiamento comunitário, no âmbito da sua área de atuação;
4. d)Assegurar a gestão administrativa de todas as matérias relativas aos Projetos com financiamento comunitário;
5. e)Promover a criação de incentivos ao empreendedorismo e de medidas de apoio ao investimento, bem como a implementação de políticas ativas para a criação de empresas e emprego;
6. f)Assegurar o relacionamento com os empresários em atividades económicas exercidas no território municipal ou que nele se pretendam instalar;
7. g)Apoiar administrativamente e legalmente o secretariado das reuniões da Câmara Municipal e Assembleia Municipal;
8. h)Desenvolver e implementar a estratégia de gestão dos recursos humanos;
9. i)Assegurar a adequada gestão dos recursos humanos do Município em todas as suas vertentes;
10. j)Superintender nas decisões e pareceres relativos às funções e atividades da área dos recursos humanos;
11. k)Promover a aplicação e implementação da avaliação do desempenho dos trabalhadores;
12. l)Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional dos trabalhadores;
13. m)Assegurar a consultadoria jurídica aos diversos serviços do Município;
14. n)Supervisionar o funcionamento dos serviços de Atendimento ao Munícipe;
15. o)Assegurar que os Munícipes sejam devidamente encaminhados para os serviços com competência na matéria;
16. p)Desenvolver o atendimento multicanal integrado (presencial, telefónico e online), realizar ações de benchmarking e promover a melhoria dos serviços prestados ao munícipe;
17. q)Supervisionar a instalação, gestão e funcionamento do Espaço do Cidadão;
18. r)Identificar, em sede de atendimento, oportunidades de melhoria e focos de problemas no relacionamento da autarquia com os munícipes e diligenciar, junto dos serviços, a adequada implementação e ou resolução;
19. s)Prestar apoio aos cidadãos na instrução e submissão das pretensões, relativas às matérias contidas nas atribuições do Município, ou encaminhar para os serviços competentes as que estão cometidas a outras entidades;
20. t)Fomentar o processo de participação dos cidadãos, designadamente recolhendo reclamações, críticas, sugestões e propostas, encaminhando-as de acordo com os canais definidos;
21. u)Elaborar e submeter a aprovação superior, propostas que visem melhorar o relacionamento entre os cidadãos e a Autarquia;
22. v)Promover a organização do arquivo geral;
23. w)Gerir todo o ciclo de vida da correspondência recebida e expedida;
24. x)Fazer publicar e arquivar os editais, avisos e anúncios públicos, nos jornais e site institucional, decorrentes do cumprimento da lei;
25. y)Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;
26. z)Executar os projetos transversais de simplificação e modernização administrativa com impacto no atendimento ao munícipe;
27. aa)Propor e implementar a estratégia de melhoria contínua dos serviços, numa lógica orientada para o cliente interno e externo;
28. bb)Assegurar a gestão de toda a correspondência do Município para o exterior;
29. cc)Apoiar na descentralização dos serviços nas Juntas de Freguesia;
30. dd)Receber, verificar e apoiar a supressão de insuficiências de processos que devam correr termos na Administração Municipal, registando-os, organizando-os e encaminhando-os para os competentes Serviços;
31. ee)Apoiar o Executivo na definição do desenvolvimento social;
32. ff)Supervisionar a implementação dos projetos definidos pelo Município, em matéria de ação e desenvolvimento social;
33. gg)Dar cumprimento às atribuições e competências consignadas ao Município nas áreas da Ação Social, Saúde e Bem-Estar dos munícipes, assegurando a conformidade das atividades realizadas com as diretivas municipais e legais aplicáveis;
34. hh)Conceber estratégias e planos de ação para a implementação de projetos de desenvolvimento social;
35. ii)Colaborar com outras entidades, de natureza pública ou privada, em intervenções, projetos e atividades no domínio da Saúde;
36. jj)Apoiar o Executivo na definição da política educativa e desportiva do Município;
37. kk)Dar cumprimento às atribuições e competências consignadas ao Município nas áreas da Educação, Desporto e Juventude, e assegurar a conformidade das atividades realizadas com as diretivas municipais e legais aplicáveis;
38. ll)Supervisionar a implementação e o desenvolvimento dos projetos definidos pelo Município, em matéria de Educação, Desporto e Juventude;
39. mm)Formular estratégias e planos de ação para a implementação de projetos de Educação, à luz das melhores práticas;
40. nn)Supervisionar e planear a gestão das atividades educativas e desportivas do Município e a implementação das políticas municipais nesse âmbito;
41. oo)Promover uma gestão eficaz e eficiente dos recursos e equipamentos municipais, nos domínios de intervenção da Divisão;
42. pp)Promover o relacionamento interinstitucional a nível desportivo, visando a rentabilização dos recursos e a equidade no acesso à população, incentivando a adoção de estilos de vida saudáveis;
43. qq)Apoiar as atividades de natureza desportiva nos vários níveis competitivos, desenvolvidas por entidades oficiais e particulares, visando a generalização da prática desportiva;
44. rr)Incentivar e apoiar o associativismo desportivo, cultural e social, nas suas diversas formas;
45. ss)Elaborar, executar e fazer cumprir as obrigações decorrentes de contratos-programa e contratos de desenvolvimento subscritos pelo Município e pelas entidades associativas do concelho;
46. tt)Concretizar parcerias de relevância na área da Juventude, em articulação com organismos públicos e privados;
47. uu)Assegurar a realização da política e dos objetivos municipais definidos para a área da Juventude, apoiando projetos, em articulação com as Unidades Orgânicas municipais e as instituições locais vocacionadas para este fim;
48. vv)Dinamizar, e supervisionar a programação da atividade cultural do Município, através de iniciativas municipais ou de apoio a ações dos agentes locais;
49. ww)Apoiar o Executivo na definição da política cultural e de Turismo Local do Município;
50. xx)Dar cumprimento às atribuições e competências consignadas ao Município nas áreas da Cultura e Turismo, e assegurar a conformidade das atividades realizadas com as diretivas municipais e legais aplicáveis;
51. yy)Supervisionar e planear a gestão das atividades culturais e turísticas do Município e a implementação das políticas municipais nesse âmbito;
52. zz)Coordenar e controlar a sequência dos processos administrativos de interesse do Município e dos munícipes, organizados pelas unidades orgânicas na sua dependência;
53. aaa)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 7.º — Divisão Administrativa (DA)

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