Art.º 23 · Despacho n.º 12432/2025 — Competência do conselho técnico-científico

1 -Compete ao conselho técnico-científico:
1. a)Eleger o seu presidente, de entre os professores de carreira, e o secretário, ambos por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções, nos termos dos Estatutos da ESTM;
2. b)Aprovar o seu regimento;
3. c)Apreciar o plano de atividades científicas da ESTM;
4. d)Pronunciar-se sobre as propostas de associação de unidades de investigação à ESTM e apreciar os respetivos planos e relatórios de atividades;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas do Politécnico de Leiria;
6. f)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, tendo em conta os critérios gerais a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo 40.º dos Estatutos do Politécnico de Leiria, sujeita a homologação do presidente do Politécnico de Leiria;
7. g)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos, cursos de curta duração, microcredenciais e outras formações e aprovar os respetivos planos de estudos e de transição;
8. h)Aprovar a afetação das unidades curriculares aos departamentos, caso aplicável;
9. i)Aprovar os programas das unidades curriculares;
10. j)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
11. k)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios académicos;
12. l)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
13. m)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
14. n)Realizar a avaliação de desempenho dos docentes e dos investigadores;
15. o)Praticar os outros atos previstos na lei, relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
16. p)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo diretor da ESTM, por sua iniciativa ou por iniciativa dos órgãos do Politécnico de Leiria, e desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei, pelos Estatutos do Politécnico de Leiria e da ESTM.
2 -Os membros do conselho técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.
3 -Para o exercício das funções de presidente e secretário do conselho técnico deve ser aplicado o disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 43.º dos Estatutos do Politécnico de Leiria.
4 -O conselho técnico-científico pode delegar no seu presidente as competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente.

Artigo 23.º — Competência do conselho técnico-científico

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