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Artigo 28.º — Competência do conselho pedagógico

Vigente desde: 22/10/2025
  1. 1 -Compete ao conselho pedagógico:
    1. a)Eleger o seu presidente, de entre os professores de carreira, e o secretário, ambos por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções;
    2. b)Aprovar o seu regimento;
    3. c)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;
    4. d)Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da escola e a sua análise e divulgação;
    5. e)Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes e das unidades curriculares, por estes e pelos estudantes, e a sua análise e divulgação;
    6. f)Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas, e propor as providências necessárias;
    7. g)Apreciar propostas de reconhecimento de mérito pedagógico excecional, com base em regulamento próprio a aprovar pelo conselho pedagógico;
    8. h)Aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes;
    9. i)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;
    10. j)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos, cursos de curta duração, microcredenciais e outras formações, assim como os respetivos planos de estudos ou de transição;
    11. k)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios académicos;
    12. l)Pronunciar-se sobre o calendário letivo e os mapas de exames da unidade orgânica e da instituição;
    13. m)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo diretor da ESTM por sua iniciativa ou por iniciativa dos órgãos do Politécnico de Leiria e desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei, nos Estatutos do Politécnico de Leiria e nos presentes Estatutos.
  2. 2 -Para o exercício das funções de presidente e secretário do conselho pedagógico deve ser aplicado o disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 43.º dos Estatutos do Politécnico de Leiria.
  3. 3 -O conselho pedagógico pode delegar no seu presidente as competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente.

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Em vigor desde 22/10/2025

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