Art.º 3 · Despacho n.º 12444/2020 — Plano de regularização

1 -O plano de regularização é um acordo, celebrado entre o interessado e o IPSantarém, que prevê o pagamento de dívidas por propinas, em prestações iguais, mensais e sucessivas.
2 -Apenas são abrangidos pelos planos de regularização os valores em dívida de propinas, taxas e emolumentos referentes ao ano letivo 2018/2019, e subsequentes, desde que a inscrição tenha ocorrido após 31 de agosto de 2018.
3 -Estão incluídos nos valores em dívida os juros de mora vencidos até à data de apresentação do requerimento e outras eventuais penalizações referentes à sua cobrança.
4 -O plano de regularização deve considerar o montante total em dívida à data da apresentação do requerimento.
5 -O valor de cada prestação, com exceção da última, não pode ser inferior a 10 % do indexante de apoios sociais em vigor à data do pedido.
6 -O plano de regularização não pode exceder 12 prestações.
7 -O acordo a celebrar, que aprove o plano de regularização, obedece ao modelo previamente aprovado.
8 -O acordo de regularização pode ser celebrado a todo o tempo, desde que ainda não tenha sido determinada a instauração de processo de execução fiscal para cobrança da dívida.
9 -Os pagamentos das prestações acordadas devem, preferencialmente, ser efetuados através dos meios eletrónicos disponibilizados pelo IPSantarém.
10 -Só é admitido um único plano de regularização em vigor por estudante.

Artigo 3.º — Plano de regularização