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Artigo 31.º — Divisão de Segurança e Saúde no Trabalho [DSST]

Vigente desde: 21/12/2021
  1. 1 -A Divisão de Segurança e Saúde no Trabalho, no âmbito do estabelecido no artigo 7.º da Lei n.º 3/2014 de 28 de janeiro, na sua redação atual, tem por missão assegurar aos trabalhadores condições de segurança e de saúde em todos os aspetos do seu trabalho, através da prévia identificação e avaliação dos riscos previsíveis das suas atividades e da planificação, da prevenção do acidente e da doença profissional.
  2. 2 -À Divisão de Segurança e Saúde no Trabalho compete:
    1. a)Proceder à avaliação dos riscos e à elaboração das respetivas medidas de prevenção;
    2. b)Participar na elaboração das Medidas de Autoproteção das instalações municipais, em articulação com os serviços municipais com competências na gestão e manutenção do edificado municipal;
    3. c)Colaborar na conceção de locais, equipamentos, métodos e organização do trabalho;
    4. d)Propor as aquisições de fardamento e de equipamentos de proteção individual para os trabalhadores;
    5. e)Elaborar relatórios de acidentes de trabalho e a respetiva análise estatística;
    6. f)Propor ações de sensibilização e formação no âmbito da segurança e saúde no trabalho;
    7. g)Verificar se os locais de trabalho têm as condições necessárias para os trabalhadores desempenharem as suas atividades em segurança e sem prejuízo para a sua saúde;
    8. h)Assegurar a realização de consultas médicas, exames de vigilância da saúde, organizar e manter atualizados os registos clínicos com o objetivo de prevenir doenças profissionais.
  3. 3 -Compete, ainda, ao chefe de Divisão de Segurança e Saúde no Trabalho exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
  4. 4 -Na chefia de Divisão de Segurança e Saúde no Trabalho é acometida a responsabilidade de efetuar diligências instrutórias específicas pela direção de procedimentos como decorre do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e prevista no n.º 3 do artigo 55.º

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Em vigor desde 21/12/2021

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