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Artigo 61.º — Divisão de Apoio à Construção e Manutenção de Vias Municipais [DACMVM]

Vigente desde: 21/12/2021
  1. 1 -Constitui missão da Divisão de Apoio à Construção e Manutenção de Vias Municipais executar todos os trabalhos que concorram para a concretização, melhoria e qualidade das vias municipais.
  2. 2 -Para a realização da respetiva missão compete à divisão:
    1. a)Apoiar os processos de execução em regime de empreitada e administração direta, para construção, reabilitação e manutenção de vias municipais em estreita colaboração com a Divisão de Rede Viária, Trânsito e Segurança Rodoviária;
    2. b)Gerir, em parceria com a Divisão de Rede Viária, Trânsito e Segurança Rodoviária, a conservação da rede viária municipal, mantendo organizado o cadastro da rede viária;
    3. c)Apoiar as ações necessárias para a elaboração de estudos e projetos de construção e remodelação de obras municipais, em matéria de vias municipais;
    4. d)Apoiar todas as ações técnicas e administrativas necessárias à realização de concursos e à gestão de empreitadas de obras municipais, em matéria de vias municipais.
    5. e)Colaborar nas ações de gestão de emergência, sempre que necessário, em estreita colaboração com o Serviço Municipal de Proteção Civil, Segurança e Florestas;
    6. f)Prestar apoio técnico e logístico às Juntas de Freguesia e a outras entidades quando tal seja objeto de protocolo ou, excecionalmente, por determinação do presidente da Câmara ou do vereador com competência delegada;
  3. 3 -Compete, ainda, ao chefe de Divisão de Apoio à Construção e Manutenção de Vias Municipais exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
  4. 4 -Na chefia da Divisão de Apoio à Construção e Manutenção de Vias Municipais é acometida a responsabilidade de efetuar a diligências instrutórias especificas pela direção de procedimentos como decorre do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e prevista no n.º 3 do artigo 55.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/12/2021

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