Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º — Gabinete Médico-Veterinário [GMV]

Vigente desde: 21/12/2021
  1. 1 -O exercício da atividade do Médico Veterinário Municipal encontra-se regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio, sem prejuízo de outros diplomas legais específicos aplicáveis.
  2. 2 -O Médico-Veterinário Municipal é por inerência de cargo, a Autoridade Sanitária Veterinária Municipal.
  3. 3 -Ao Serviço Médico-Veterinário compete:
    1. a)Prestar todo o apoio técnico aos diversos serviços municipais nas áreas da sua especialidade, designadamente ao nível da higiene pública veterinária, sanidade animal, inspeção, controlo e fiscalização higiossanitária, profilaxia e vigilância epidemiológica;
    2. b)Assegurar a gestão do canil/gatil municipal e a colaboração com outros serviços e entidades no domínio higiossanitário e de saúde e bem-estar animal;
    3. c)Promover e executar, através da Autoridade Médico-Veterinária Municipal, em articulação com as Autoridades Policiais e entidades administrativas competentes, a fiscalização e inspeção higiossanitária de estabelecimentos e equipamentos;
    4. d)Elaborar, promover e acompanhar estudos e projetos de luta ecológica, visando o controlo da população animal e emitir pareceres referentes a questões de segurança higiossanitárias relativas a animais;
    5. e)Assegurar o cadastro da população animal, nomeadamente cães e gatos, garantindo o seu controlo nos termos da lei e manter ações inerentes à profilaxia da raiva e outras doenças transmissíveis por animais;
    6. f)Solicitar aos demais serviços municipais, autoridades administrativas e policiais a execução de ações ou tarefas complementares ou subsequentes a tarefas realizadas ou a realizar e que necessitem dessas ações para prosseguimento;
    7. g)Promover a articulação necessária com o Canil/Gatil e outras instituições legalmente constituídas;
    8. h)Promover e organizar campanhas de sensibilização na área de adoção animal;
    9. i)Exercer as demais competências previstas na lei e nos regulamentos em vigor.
  4. 4 -Compete, ainda, ao Medico Veterinário exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/12/2021

Comparar versões deste artigo