Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste regime, aplica -se o disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, e na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
ANEXO V
Organograma - Estrutura Organizacional
O organograma representativo da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Loulé constitui o anexo V ao presente regulamento e tem carácter meramente descritivo.
(ver documento original)
314819845