O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
17 de outubro de 2022. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Rui Manuel Carlos Clero, Tenente-General.
315791878
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/10/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/10/2022