Art.º 19 · Despacho n.º 1245/2025 — Serviços de Apoio à Presidência

1 -Os Serviços de Apoio à Presidência têm como atribuições assegurar o normal funcionamento dos serviços da presidência e dos órgãos de governo do IPCA.
2 -Os Serviços de Apoio à Presidência integram hierárquica e funcionalmente as seguintes Unidades:
1. a)Gabinete de Apoio ao Presidente e aos Órgãos de Governo;
2. b)Gabinete de Apoio Jurídico;
3. c)Núcleo de Expediente Geral;
3 -Ao Gabinete de Apoio ao Presidente e aos Órgãos de Governo compete:
1. a)Assegurar a comunicação no âmbito dos órgãos de direção do IPCA, na articulação com os responsáveis pelas unidades e na ligação com o exterior;
2. b)Assessoria especializada ao Presidente com informações, elaboração de pareceres, estudos e outros documentos sobre assuntos no âmbito das suas competências;
3. c)Receber, conferir, registar e arquivar adequadamente toda a documentação associada ao Gabinete;
4. d)Tratar dos assuntos relativos aos contactos e audiências do Presidente, às regras protocolares e à representação do IPCA;
5. e)Promover o contacto com gabinetes congéneres de outras instituições homólogas, a nível nacional e internacional;
6. f)Realizar todos os procedimentos administrativos necessários à preparação dos processos a submeter a despacho e à sua execução;
7. g)Organizar e manter atualizado o registo e arquivo das decisões, de modo a prestar informações, em qualquer momento, sobre a situação dos processos neles tratados;
8. h)Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais diretrizes aprovadas pela Presidência;
9. i)Apoiar as reuniões e agenda dos Órgãos de Governo do IPCA, bem como realizar todos os procedimentos administrativos necessários à preparação dos processos a submeter a despacho e à sua execução, bem como organizar e manter atualizado o registo e arquivo das deliberações e das reuniões;
10. j)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente e pelos Presidentes dos Conselhos de Curadores, Geral e de Gestão.
4 -Ao Gabinete de Apoio Jurídico compete:
1. a)Realizar estudos, emitir pareceres e prestar informações de natureza jurídica;
2. b)Colaborar na preparação, elaboração e análise de instrumentos jurídicos, nomeadamente de projetos de regulamentos, contratos, deliberações, despachos e outros documentos, nos quais a instituição seja parte, designadamente quanto à adequação do seu articulado para os fins em vista e a sua compatibilização com a lei geral;
3. c)Intervir nos processos de contencioso administrativo em que a instituição seja parte;
4. d)Prestar apoio jurídico em matéria de processos disciplinares, de inquérito e de averiguações;
5. e)Acompanhar e monitorizar os processos judiciais do IPCA;
6. f)Articular com as entidades externas, prestadoras de serviços jurídicos ao IPCA, todos os processos judiciais em curso, emissão de pareceres e demais documentação necessária à prossecução dos interesses do IPCA;
7. g)Assegurar a recolha, tratamento e difusão da legislação, jurisprudência e doutrina relevante na prossecução das atribuições da instituição.
5 -Ao Núcleo de Expediente Geral compete:
1. a)Executar as tarefas inerentes à receção, classificação, expedição, distribuição e arquivo de todo o expediente;
2. b)Gerir o atendimento geral;
3. c)Realizar os procedimentos necessários relativos à circulação, controlo, gestão e manutenção das viaturas da instituição.
  SUBSECÇÕES II
  DIVISÕES

Artigo 19.º — Serviços de Apoio à Presidência

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