Art.º 101 · Despacho n.º 12464/2024 — Anulação da matrícula/inscrição

1 -A matrícula e inscrição num determinado ciclo de estudos é anulada pela DA nas seguintes situações:
1. a)Recolocação num outro estabelecimento de ensino superior, no âmbito do regime geral de acesso, no mesmo ano letivo, de acordo com a regulamentação aplicável em vigor;
2. b)Recolocação num outro estabelecimento de ensino superior, no âmbito do concurso especial para diplomados das vias profissionalizantes e cursos artísticos, no mesmo ano letivo, de acordo com a regulamentação aplicável em vigor;
2 -Os estudantes internacionais a quem tenha sido indeferida a atribuição do visto de estudos podem solicitar a anulação da matrícula e inscrição no prazo de 30 dias após indeferimento, mediante apresentação da respetiva notificação.
3 -Nas situações indicadas na alínea a) do n.º 1, o montante pago pelo estudante é transferido para a instituição da nova colocação, desde que previsto na regulamentação aplicável.
4 -Nas situações indicadas na alínea b) do n.º 1, o montante pago pelo estudante é transferido para a instituição da nova colocação, desde que previsto na regulamentação aplicável.
5 -Nos casos previstos no n.º 2, o estudante pode requerer a devolução do valor da propina efetivamente paga.
6 -A anulação da matrícula e inscrição pode, ainda, ser solicitada pelos estudantes do IPCA inscritos num dos seus ciclos de estudos ou cursos, aplicando-se os seguintes procedimentos:
1. a)Obrigatoriedade do pagamento da propina até à data (mês de vencimento da propina) em que requer a anulação;
2. b)Caso o estudante pretenda volte a frequentar o mesmo ciclo de estudos, em ano letivo diferente, terá de apresentar nova candidatura de acesso e ingresso, de entre os concursos disponíveis, desde que reúna as condições exigidas para o efeito.

Artigo 101.º — Anulação da matrícula/inscrição

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