Art.º 107 · Despacho n.º 12464/2024 — Consequências do não pagamento da propina

1 -O não pagamento das propinas nos prazos estabelecidos no despacho anual que fixa os valores das propinas determina o acréscimo de juros à taxa legal em vigor.
2 -Do não cumprimento dos prazos de pagamento da propina decorrem, ainda, as seguintes consequências:
1. a)As notas não serão divulgadas até que o estudante regularize a situação;
2. b)Não serão emitidos quaisquer documentos relativos à situação escolar/académica do estudante.
3 -Aos estudantes que recebam uma bolsa de estudo não poderão ser aplicadas as consequências do não pagamento das propinas nos prazos estabelecidos, sempre que a falta de pagamento da propina se fique a dever a atraso, devidamente comprovado, no pagamento da bolsa.
4 -O IPCA pode autorizar, a pedido dos estudantes, um plano de regularização de dívidas de propinas em prestações para a regularização de valores em dívida, em respeito pela legislação em vigor, e tendo em vista as medidas de combate ao abandono escolar.
5 -Aos estudantes que aderirem ao plano de regularização de dívidas de propinas em prestações não se aplicam as consequências definidas no n.º 2, desde que o mesmo esteja a ser cumprido, ficando ainda suspensos os juros de mora a partir do momento em que o estudante solicita o plano de regularização.
6 -Os estudantes com uma situação de propinas em débito, são notificados para o seu email institucional, mensalmente, dos valores em dívida.
7 -É obrigação dos estudantes a consulta regular e a manutenção das credenciais de acesso à plataforma académica do IPCA, bem como o acesso e consulta regular do email institucional.
8 -Os procedimentos internos relativos à gestão da cobrança de dívidas de propina são definidos em regulamento próprio.

Artigo 107.º — Consequências do não pagamento da propina

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