Art.º 111 · Despacho n.º 12464/2024 — Âmbito e princípios

1 -A creditação de ECTS aplica-se a todos os ciclos de estudos e cursos ministrados no IPCA, independentemente da forma de acesso e ingresso.
2 -A creditação dos ECTS respeita o princípio da mobilidade entre estabelecimentos de ensino superior, pelo reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas, com o objetivo de validar e certificar um conjunto de conhecimentos, competências e capacidades na atribuição de um grau académico.
3 -A creditação tem em consideração o nível dos créditos e a área em que foram obtidos.
4 -Não são creditadas partes de unidades curriculares.
5 -A creditação é solicitada pelos estudantes matriculados e inscritos nos ciclos de estudos e cursos do IPCA, podendo ser solicitada a realização de um estudo prévio de creditação de formação superior certificada ou experiência profissional por estudantes que pretendam candidatar-se à frequência de um determinado ciclo de estudos do IPCA.
6 -Aos estudantes/candidatos que solicitem a realização de estudo prévio de creditação são aplicáveis as disposições definidas no presente regulamento, com exceção dos prazos, cuja data limite para a apresentação do pedido é 31 de maio, na eventualidade de pretenderem apresentar candidatura para ingresso no ano letivo seguinte.

Artigo 111.º — Âmbito e princípios