Art.º 128 · Despacho n.º 12464/2024 — Indeferimento do pedido de atribuição de estatuto especial de frequência

1 -É causa de indeferimento liminar do requerimento de atribuição de estatuto especial:
1. a)A não entrega dos documentos exigidos para cada uma das situações ou a não prestação de informações complementares nos prazos que venham a ser fixados pela DA, de acordo com o disposto nos vários estatutos;
2. b)Não reunir as condições de elegibilidade exigidas;
3. c)A falta de aproveitamento escolar, nas situações aplicáveis.
2 -O previsto na alínea b) do número anterior não é aplicado quando em causa esteja motivo não imputável ao estudante.

Artigo 128.º — Indeferimento do pedido de atribuição de estatuto especial de frequência