Art.º 132 · Despacho n.º 12464/2024 — Direitos

1 -Os estudantes trabalhadores beneficiam das seguintes condições na frequência de aulas:
1. a)O estudante trabalhador a quem seja reconhecido o respetivo estatuto não está sujeito:
  1. i)À frequência de um número mínimo de UCs de determinado ciclo de estudos;
  2. ii)Ao regime de prescrições;
  3. iii)À frequência de um número mínimo de aulas por UC, desde que estas ocorram no mesmo horário da atividade profissional.
2 -Os estudantes trabalhadores beneficiam das seguintes condições no regime de avaliação:
1. a)Ao estudante trabalhador aplica-se o regime de avaliação definido na respetiva ficha da UC, inclusive a realização de trabalhos que sejam pré-condição mínima para acesso às épocas de exames;
2. b)O estudante trabalhador tem direito à escolha do turno que lhe é mais adequado, se aplicável, considerando o horário da sua atividade profissional.
3 -Ao estudante trabalhador é permitida a inscrição em exames da época especial, carecendo de inscrição prévia, até um máximo de 4 UCs.

Artigo 132.º — Direitos