Art.º 141 · Despacho n.º 12464/2024 — Direitos

1 -Os estudantes dirigentes associativos abrangidos pelo presente estatuto gozam dos seguintes direitos, em relação a todas as unidades curriculares em que se encontram inscritos:
1. a)Relevação de faltas às aulas, quando motivadas pela comparência em reuniões dos órgãos a que pertençam ou em atos de manifesto interesse associativo, no caso de estas coincidirem com o horário letivo;
2. b)Requerer até cinco exames em cada ano letivo para além dos exames nas épocas normais e especiais já consagradas na legislação em vigor, com um limite máximo de dois por disciplina;
3. c)Solicitar a alteração da data de realização de um elemento de avaliação, seja a realização de testes orais ou escritos, a apresentação de trabalhos e relatórios escritos ou outros, desde que a data marcada coincida com o exercício de atividades associativas relevantes e inadiáveis, devidamente comprovado e com parecer do presidente da respetiva associação e autorização do diretor da escola.
4. d)Para efeito do disposto na alínea anterior, o estudante obriga-se a, no prazo de quarenta e oito horas a partir do momento em que tenha conhecimento da atividade associativa, entregar documento comprovativo da mesma, ao diretor da escola.
5. e)Para além de outros direitos previstos na legislação aplicável, aos estudantes dirigentes associativos é permitida a inscrição em exames da época especial, carecendo de inscrição prévia, até um máximo de 4 UCs.
2 -O disposto nas alíneas a), b) e c) segue as regras definidas no artigo 209.º deste regulamento, nomeadamente no que diz respeito aos trâmites e prazos para justificação de faltas, adiamento de apresentação de trabalhos e relatórios e remarcação de avaliações.
3 -Os direitos referidos nas alíneas a), b) e c) do número um podem ser alargados por deliberação do presidente do IPCA, ou em quem este delegar.
4 -Os direitos conferidos no n.º 1 podem ser exercidos no prazo de um ano após o termo do mandato como dirigentes, desde que este prazo não seja superior ao tempo em que foi efetivamente exercido o mandato.

Artigo 141.º — Direitos

Histórico de Alterações